Política de privacidade, termo de consentimento e termos de uso da plataforma, reunidos em uma única página.
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Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma digital de telemedicina disponibilizada por [NOME DA EMPRESA], doravante denominada “Plataforma Viva Mais”. Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições destes Termos.
A Plataforma consiste em solução tecnológica destinada a viabilizar o acesso a serviços de telessaúde.
A Plataforma Viva Mais atua exclusivamente como provedora de tecnologia, não prestando serviços médicos diretamente, limitando-se a disponibilizar a Plataforma para conexão entre usuários e profissionais de saúde.
Os serviços disponibilizados por meio da Plataforma poderão compreender atendimentos na modalidade de telemedicina, incluindo teleconsulta, teleorientação e telemonitoramento, conforme avaliação do profissional de saúde responsável.
A teleconsulta constitui a principal modalidade de atendimento quando houver avaliação clínica, emissão de receitas, atestados, solicitações de exames ou encaminhamentos.
O usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, sendo responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, que são pessoais e intransferíveis.
O descumprimento desta obrigação poderá ensejar, a critério da Plataforma, a suspensão ou bloqueio de acessos irregulares, além da responsabilização do usuário por eventuais danos decorrentes do uso indevido da Plataforma.
A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, implementar e atualizar mecanismos adicionais de segurança e autenticação para acesso à Plataforma, incluindo soluções de verificação em duas etapas ou outras tecnologias de validação de identidade, observadas as disposições legais aplicáveis.
A utilização de determinados mecanismos poderá estar sujeita à disponibilidade técnica, às configurações do sistema e, quando envolver tratamento de dados pessoais sensíveis, às hipóteses legais aplicáveis, incluindo consentimento, quando necessário.
A adoção de tais mecanismos não afasta a responsabilidade do usuário pela adequada utilização da Plataforma pelo próprio usuário, nem transfere à Plataforma a responsabilidade por acessos realizados mediante uso legítimo de credenciais.
O usuário deverá utilizar a Plataforma de forma adequada e em conformidade com a legislação aplicável, sendo vedado:
O descumprimento das disposições acima poderá ensejar, a critério da Plataforma, a suspensão ou bloqueio de acessos, sem prejuízo da responsabilização do usuário por eventuais danos decorrentes do uso indevido da Plataforma.
O acesso à Plataforma poderá estar vinculado a contrato firmado entre a Plataforma e terceiros, quando aplicável, devendo ser observadas as condições específicas desses instrumentos.
Os atendimentos realizados por meio da Plataforma são prestados por profissionais de saúde devidamente habilitados, que atuam com autonomia técnica, ética e profissional, sendo integralmente responsáveis por suas ações e omissões no exercício da atividade assistencial.
A Plataforma não realiza atos médicos, não interfere em diagnósticos, prescrições, condutas ou decisões clínicas, limitando-se a disponibilizar infraestrutura tecnológica para viabilização do atendimento.
A prescrição de medicamentos, emissão de atestados, solicitação de exames e encaminhamentos constituem atos exclusivos do profissional de saúde responsável pelo atendimento, que deverá observar a legislação aplicável, os critérios clínicos e as limitações inerentes à telemedicina.
O usuário declara estar ciente de que a utilização da Plataforma não garante diagnóstico definitivo, podendo ser necessária a realização de avaliação presencial para adequada condução do caso clínico.
A Plataforma consiste em ferramenta de apoio à prestação de serviços de telessaúde, não substituindo o atendimento presencial quando este se mostrar necessário.
O usuário e os profissionais de saúde poderão, a qualquer momento, optar pela realização de atendimento presencial, conforme avaliação clínica e condições do caso concreto, podendo o profissional de saúde, inclusive, recomendar ou exigir a continuidade do atendimento em ambiente presencial quando entender necessário para adequada condução clínica.
O usuário declara estar ciente de que os serviços disponibilizados por meio da Plataforma não devem ser utilizados em situações de urgência ou emergência (como dor no peito súbita, falta de ar intensa, perda de consciência), devendo, nesses casos, buscar atendimento imediato em serviços de saúde especializados.
A Plataforma poderá sofrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou fatores externos, não havendo garantia de funcionamento ininterrupto.
A Plataforma não será responsável por:
A responsabilidade da Plataforma limita-se ao adequado funcionamento da infraestrutura tecnológica, nos termos destes Termos de Uso.
A Plataforma não se responsabiliza por eventuais limitações inerentes ao atendimento remoto, incluindo ausência de exame físico presencial.
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a software, códigos-fonte, layout, design, marcas, funcionalidades e conteúdo, são de titularidade exclusiva da empresa responsável pela Plataforma, não sendo transferido ao usuário qualquer direito sobre tais elementos em decorrência deste Contrato.
A Plataforma poderá, a seu critério, suspender ou restringir o acesso do usuário, em caso de descumprimento das disposições deste termo, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sendo recomendada a consulta periódica pelo usuário.
O tratamento de dados pessoais do usuário será realizado em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como nos termos da Política de Privacidade da Plataforma, disponível nos canais oficiais.
Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara estar ciente de que seus dados pessoais, incluindo dados sensíveis de saúde, poderão ser tratados para viabilizar a prestação dos serviços, incluindo:
Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com profissionais de saúde, estabelecimentos de saúde e fornecedores tecnológicos envolvidos na prestação dos serviços, observados os princípios da necessidade e da finalidade.
O usuário poderá exercer seus direitos previstos na legislação aplicável por meio dos canais indicados na Política de Privacidade.
A Plataforma poderá utilizar ferramentas tecnológicas, incluindo soluções baseadas em inteligência artificial, como apoio às atividades relacionadas ao funcionamento do sistema e à organização de informações, tais como triagem inicial, estruturação de dados e suporte técnico.
Tais tecnologias possuem caráter exclusivamente auxiliar, não substituindo, em hipótese alguma, a avaliação, o julgamento clínico e a responsabilidade dos profissionais de saúde.
Fica assegurado que:
O usuário declara estar ciente de que sistemas baseados em inteligência artificial podem apresentar limitações técnicas, devendo suas informações ser interpretadas no contexto da avaliação profissional.
O aceite eletrônico destes Termos possui validade jurídica equivalente à assinatura, nos termos da legislação aplicável.
Este documento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Esta Política de Privacidade descreve como são tratados os dados pessoais no âmbito da Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
A Plataforma poderá atuar como controladora ou operadora de dados pessoais, conforme o contexto do tratamento. Em regra:
O Controlador dos dados será identificado conforme a relação contratual aplicável (empresa contratante ou profissional de saúde).
Podem ser tratados os seguintes dados:
A Plataforma poderá coletar automaticamente informações relacionadas à navegação e utilização dos serviços, tais como endereço IP, data e hora de acesso, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador utilizado e registros de atividades (logs).
Poderão ser utilizados cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, autenticação de usuários, segurança, melhoria da experiência de uso e análise de desempenho.
O usuário poderá, a qualquer momento, configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies, ciente de que tal medida poderá impactar o funcionamento de determinadas funcionalidades da Plataforma.
Os dados são utilizados para:
O tratamento de dados poderá ocorrer com base em:
Os dados poderão ser compartilhados, sempre observados os princípios da necessidade, finalidade e minimização de dados, com:
Poderão ser utilizadas ferramentas automatizadas, sempre com supervisão humana.
Os dados poderão ser armazenados em servidores localizados fora do Brasil, sendo adotadas medidas adequadas de proteção.
Poderão ser utilizadas ferramentas tecnológicas, incluindo soluções baseadas em inteligência artificial, para apoio à organização de dados, triagem inicial e suporte técnico.
Tais ferramentas possuem caráter exclusivamente auxiliar, não sendo utilizadas para a tomada de decisões automatizadas que produzam efeitos relevantes sem intervenção humana.
O tratamento de dados por essas tecnologias observará a legislação aplicável, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais.
São adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações ilícitas, bem como medidas de prevenção, detecção e resposta a incidentes de segurança. incluindo, quando aplicável:
O titular poderá, a qualquer momento, nos termos da legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018.:
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) é o responsável por atuar como canal de comunicação entre a Plataforma, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para solicitações, esclarecimentos ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato por meio do seguinte canal:
E-mail: contato@vivamais.ai
Outras informações de contato poderão ser disponibilizadas pelos canais oficiais da Plataforma.
Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias e para a adequada prestação dos serviços de saúde, incluindo prazos mínimos aplicáveis ao prontuário médico, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, quando possível.
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento.
O aceite eletrônico desta Política de Privacidade possui validade jurídica equivalente à manifestação de vontade do titular, nos termos da legislação aplicável.
Plataforma Viva Mais
Este documento tem por finalidade assegurar que o(a) paciente compreenda e consinta, de forma livre, informada e inequívoca, com a realização de atendimento médico na modalidade de telemedicina, bem como com o tratamento de seus dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a Lei nº 14.510/2022 e as normas do Conselho Federal de Medicina.
PACIENTE:
Nome: __________________________________________
CPF: __________________________
Endereço: ______________________________________
PRESTADOR DO SERVIÇO / CONTROLADOR DE DADOS:
Razão Social/Nome: _______________________________
CNPJ/CPF: __________________________
Endereço: ______________________________________
MÉDICO(A) RESPONSÁVEL:
Nome: __________________________________________
CRM/UF: __________________________
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO) – (Clínica ou médico):
Nome/Contato: ___________________________________
E-mail: contato@vivamais.ai
A telemedicina consiste na prestação de serviços médicos mediada por tecnologias de informação e comunicação. O paciente declara estar ciente de que:
O(a) paciente declara ciência e concordância com o tratamento de seus dados pessoais, inclusive dados sensíveis de saúde, para as seguintes finalidades:
Base legal para tratamento:
Compartilhamento de dados:
Os dados poderão ser compartilhados, observados os princípios da necessidade, adequação e finalidade, quando necessário, com:
Para viabilizar a prestação dos serviços de telemedicina, o Controlador poderá utilizar plataformas tecnológicas especializadas.
Tais plataformas atuarão na condição de operadoras de dados pessoais, realizando o tratamento de informações exclusivamente em nome e sob as instruções do Controlador, nos termos da legislação aplicável.
Essas plataformas poderão ter acesso a dados pessoais e dados sensíveis do paciente, incluindo informações de saúde, estritamente para:
As operadoras comprometem-se a:
O Controlador permanece responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, incluindo sua finalidade e base legal.
A plataforma tecnológica utilizada não atua como prestadora de serviços médicos, limitando-se à disponibilização de infraestrutura tecnológica, sem qualquer ingerência sobre decisões clínicas, diagnósticos ou condutas médicas.
Nos termos da legislação, o(a) paciente poderá, a qualquer tempo:
As solicitações poderão ser realizadas por meio do canal informado do Encarregado (DPO) - (clínica/médico).
O Controlador adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos da legislação aplicável.
O atendimento será realizado por meio de sistemas que utilizam mecanismos de segurança compatíveis com os padrões de mercado, incluindo, quando aplicável:
As informações clínicas serão registradas em prontuário eletrônico, com acesso restrito a profissionais autorizados, sendo armazenadas pelo prazo exigido pela legislação e regulamentação aplicável.
O sigilo das informações será assegurado, nos termos do Código de Ética Médica e demais normas aplicáveis.
O paciente declara estar ciente de que, embora sejam adotadas medidas de segurança adequadas, nenhum sistema é completamente isento de riscos, especialmente em ambientes digitais.
A eventual gravação do atendimento somente poderá ocorrer mediante consentimento prévio, expresso e inequívoco das partes envolvidas, respeitada a legislação aplicável.
O(a) paciente declara estar ciente de que poderão ser utilizadas ferramentas tecnológicas, incluindo soluções de inteligência artificial, como apoio às atividades relacionadas ao atendimento em telemedicina, tais como:
Tais ferramentas possuem caráter exclusivamente auxiliar, não substituindo, em hipótese alguma, a avaliação, o julgamento clínico e a responsabilidade do profissional médico.
Fica assegurado que:
Os dados pessoais tratados por essas tecnologias serão utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços de saúde, sendo vedado seu uso para finalidades diversas sem base legal adequada.
O paciente declara ciência de que sistemas baseados em inteligência artificial podem apresentar limitações técnicas, incluindo margens de erro, devendo suas informações ser interpretadas no contexto da avaliação médica.
O(a) paciente compromete-se a:
O(a) paciente reconhece que a qualidade e segurança do atendimento remoto podem ser influenciadas por fatores externos, incluindo condições de conexão e ambiente de utilização.
Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias e para a adequada prestação dos serviços de saúde, respeitando prazos legais aplicáveis ao prontuário médico.
Ao assinar este termo ou manifestar seu aceite eletrônico na plataforma, o(a) paciente declara que:
O aceite eletrônico realizado por meio da plataforma possui validade jurídica equivalente à assinatura manuscrita, nos termos da legislação aplicável.
Local e Data: ______________________________________
Assinatura do Paciente: _______________________________
Se você tiver alguma dúvida, solicitação ou preocupação a respeito desta Política de Privacidade ou sobre nossas práticas de Tratamento de Dados Pessoais, entre em contato conosco:
FOCACCIA, AMARAL E LAMONICA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Responsável: Danilo Weiller Roque
Última atualização: 01/10/2026
Esta Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para resolução de conflitos.